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Direito Penal
Questões criminais, defesa e garantias fundamentais do cidadão.
Requerimento de Impugnação Judicial da Coima no Processo de Contra-ordenarão (coima).
O requerimento de impugnação judicial da contra-ordenação, deve ser entregue no órgão que aplicou a coima e esta irá remetê-la ao tribunal competente.
Helder Freire
22 de out. de 20258 min de leitura
Parecer Jurídico sobre a (In)constitucionalidade da alínea g), n.º 1, do artigo 91.º da Lei de Armas
Inconstitucionalidade da lei de arma O presente parecer acerca da eventual inconstitucionalidade material da parte final da alínea g),...
Helder Freire
24 de set. de 202512 min de leitura
O que é Contra-ordenação? O que é Coima/multa administrativa? Quando é que uma coima/multa administrava rodoviária se torna definitiva/exigível?
O que é Contraordenação? O que é Coima/multa administrativa? Quando é que uma coima/multa administrava rodoviária se torna definitiva/exigível?
Helder Freire
31 de ago. de 20257 min de leitura
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